Letícia Schweig Schwertner da Silva

Perfil Verificado

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O empregador pode, no mesmo prazo de dez dias, interpor recurso da decisão (que fixou a multa) para a instância administrativa superior - COORDENAÇÃO GERAL DE RECURSOS (art. 635, CLT) o qual deve constar, obrigatoriamente, o nº do AI e nº do processo, observando-se os requisitos de admissibilidade (art. 63 da Lei 9784/1999 e art. 37 da Portaria MTE nº 854/2018).